Por força do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30/1, retificado pela Declaração de retificação n.º 10/2019, de 25/3 e alterado pelo artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 29/6, pelo artigo 422.º da Lei n.º 2/2020, de 31/3, e pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12/8, os Municípios passaram a assumir vastas competências no domínio da educação, desde 1 de abril de 2022.

Estão neste pacote de transferências, entre outras, os seguintes domínios de intervenção:

1. Elaboração do plano de transportes escolares;
2. Desenvolver a ação social escolar;
3. Gestão do fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
4. Organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares da área de residência dos alunos, nos termos definidos no respetivo plano de transportes intermunicipal;
5. Promoção e implementação de medidas de apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro;
6. Gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular;